A Prefeitura de Flórida comunica toda a população, que iniciou o Programa de Recuperação Fiscal de Tarifas de Água e Esgoto (REFISAGUA).
Você que possui débitos em atraso de Água e Esgoto, procure a Prefeitura e faça o seu o reparcelamento até o dia 07 de agosto.
Com o REFISAGUA as dívidas em atraso podem ter abatimento em até 100% sobre juros, multa e correção.
Conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 530, de 18 de abril de 2017, o pagamento do REFISAGUA pode ser feito da seguinte forma:
1- À vista, com pagamento em parcela única, com desconto de 100% sobre os juros, multa moratória e atualização monetária;
2 – De 2 a 6 parcelas, iniciando-se a primeira no ato de formalização do Termo de Adesão e vencendo-se as demais em 1, 2, 3, 4 e 5 meses após o pagamento da primeira, com desconto de 75% sobre os juros, multa moratória e atualização monetária;
3 – De 7 a 11 parcelas, iniciando-se a primeira no ato de formalização do Termo de Adesão e vencendo-se as demais em 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 meses após o pagamento da primeira, com desconto de 50% sobre os juros, multa moratória e atualização monetária;
4 – De 12 a 18 parcelas, iniciando-se a primeira no ato de formalização do Termo de Adesão em vencendo-se as demais em 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 meses após o pagamento da primeira, com desconto de 25% sobre os juros, multa moratória e atualização monetária;
Caso os vencimentos recaiam em dias não-úteis, assim entendidos os quais não houve expediente na Prefeitura de Flórida, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
O valor das parcelas no âmbito do REFISAGUA não poderá ser inferior a R$ 10,00.
Ajude e colabore com seu município para que tenhamos uma cidade cada vez melhor!
Assessoria de Comunicação